REsp 1956023 - DECISAO

REsp 1956023 - DECISAO

A matéria tratada no recurso especial está afetada ao Tema 1101 pelo rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao juízo de retratação se divergir, observando-se que a afetação impede julgamento parcial do recurso (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1101)
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos), com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Termo Final Da Incidência Dos Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Termo Final Da Incidência Dos Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101) e conseqüente sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria tratada no recurso especial está afetada ao Tema 1101 pelo rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao juízo de retratação se divergir, observando-se que a afetação impede julgamento parcial do recurso (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos), com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101).
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.