AREsp 1978701 - DECISAO

AREsp 1978701 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível quando se trata de impugnação de decisão que negou seguimento a recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), porque o único meio adequado de impugnação é o agravo interno a ser julgado pelo Tribunal de origem; uma vez apreciado o agravo interno na origem, a prestação jurisdicional está esgotada, devendo o STJ não conhecer do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Acórdão Que Manteve Negativa De Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Acórdão Que Manteve Negativa De Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão que aplica precedente repetitivo após julgamento do agravo interno na origem
  3. 3 regime de encerramento da prestação jurisdicional e vedação de novos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível quando se trata de impugnação de decisão que negou seguimento a recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), porque o único meio adequado de impugnação é o agravo interno a ser julgado pelo Tribunal de origem; uma vez apreciado o agravo interno na origem, a prestação jurisdicional está esgotada, devendo o STJ não conhecer do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.