AREsp 1963676 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porque quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ACUCAREIRA QUATÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ACUCAREIRA QUATÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento fundamenta‑se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique‑se.