AREsp 1975612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa a decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em reiterado entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa a decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.