REsp 1956162 - DECISAO

REsp 1956162 - DECISAO

Por força da afetação do tema n. 1101 pela Segunda Seção (que trata do termo final da incidência de juros remuneratórios em ações sobre expurgos de poupança), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após essa publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1101 (recursos Repetitivos)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação/sobrestamento, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação/sobrestamento Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1101 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema n. 1101 pela Segunda Seção (que trata do termo final da incidência de juros remuneratórios em ações sobre expurgos de poupança), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após essa publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...