AREsp 1974969 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015). Por isso, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015). Por isso, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.