AREsp 1972320 - DECISAO

AREsp 1972320 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1101 decidido pela Segunda Seção, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos: determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravantes: WARNER GONCALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Processo, Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Processo Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

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Parties

WARNER GONCALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1101 (Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais sobre expurgos da poupança) sobre o recurso especial
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo: necessidade de devolução dos autos e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1101 decidido pela Segunda Seção, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos: determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observe-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.