REsp 1955639 - DECISAO

REsp 1955639 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1101 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1101 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) e consequências processuais: sobrestamento, retorno à origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o incidente impede julgamento parcial do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101)