AREsp 1976872 - DECISAO

AREsp 1976872 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL CORDEIRO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

MANOEL CORDEIRO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.