AREsp 1969399 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1044), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1044
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1044, com determinação de observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Custos De Perícia, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio De Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Custos De Perícia Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Pelo Custeio De Honorários Periciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1044

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1044), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1044, com determinação de observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1044).
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.