AREsp 1957914 - DECISAO

AREsp 1957914 - DECISAO

O processo foi afetado pelo Tema 1101 dos recursos repetitivos, que trata do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança; por economia processual e em observância ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeta os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir (fundamentado nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e art. 1.041, § 2º)

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento De Autos, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento De Autos Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

O processo foi afetado pelo Tema 1101 dos recursos repetitivos, que trata do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança; por economia processual e em observância ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeta os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir (fundamentado nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e art. 1.041, § 2º)

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...