REsp 1958234 - DECISAO

REsp 1958234 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; e observar que, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1101
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ficarem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Princípio Da Economia Processual, Artigos 1.030, 1.040 E 1.041 §2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Princípio Da Economia Processual Artigos 1.030, 1.040 E 1.041 §2º Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1101

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeito sobrestante nos autos
  3. 3 Incidência dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de demais questões do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; e observar que, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ficarem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).
  • Após a publicação do acórdão do Tema n. 1101 e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.