REsp 1956402 - DECISAO

REsp 1956402 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afectada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC não se admitindo julgamento parcial enquanto perdurar o óbice.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; após a publicação, proceda-se conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que visam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais do julgamento do Tema n. 1101

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afectada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC não se admitindo julgamento parcial enquanto perdurar o óbice.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; após a publicação, proceda-se conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...