REsp 1957715 - DECISAO

REsp 1957715 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) relativos ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos inflacionários de cadernetas de poupança; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com instruções para que, após essa publicação, o Tribunal: a) negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente Especial: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1101 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1101 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) relativos ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos inflacionários de cadernetas de poupança; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com instruções para que, após essa publicação, o Tribunal: a) negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após a publicação do tema repetitivo).