AREsp 1946948 - DECISAO

AREsp 1946948 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1044), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se ainda o art. 1.041, §2º, do CPC, impedindo o julgamento parcial do recurso enquanto perdurar o afetamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1044.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Gratuidade Da Justiça, Custeio De Honorários Periciais, Suspensão Do Processo, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Gratuidade Da Justiça Custeio De Honorários Periciais Suspensão Do Processo Competência Da Justiça Estadual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente
  2. 2 Afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1044) e consequência processual de suspensão/retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1044), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se ainda o art. 1.041, §2º, do CPC, impedindo o julgamento parcial do recurso enquanto perdurar o afetamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1044.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme abaixo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.