AREsp 1953802 - DECISAO

AREsp 1953802 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101)