AREsp 1977369 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesta hipótese o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recorribilidade adequada perante decisão fundada em entendimento sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 interposição de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesta hipótese o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...