REsp 1962435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema N. 1101)

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletiva e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Efeito impeditivo, previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC, quanto ao exame de demais questões no recurso especial enquanto perdurar controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.