REsp 1956185 - DECISAO

REsp 1956185 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1101)
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema 1101)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos