REsp 1956169 - DECISAO

REsp 1956169 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, tal afetação impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Afetação De Tema Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) e consequência processual de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, tal afetação impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...