REsp 1826277 - DECISAO

REsp 1826277 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), aplica-se o entendimento de que o caso deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem.

Parties
Agravante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Na Falência, Atos Constritivos, Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Execução Fiscal Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Na Falência Atos Constritivos Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), aplica-se o entendimento de que o caso deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 286-289.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.