REsp 1956984 - DECISAO

REsp 1956984 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que devolveu os autos ao tribunal de origem: a decisão explicitou a coincidência com o Tema 1.076/STJ e fundamentou a devolução com base na jurisprudência do STJ e na necessidade de sobrestamento para uniformidade de tese; além disso, a instância ordinária já tratou da impossibilidade de definir o proveito econômico e arbitrou honorários com base no §8º do art.85, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não corrigir vício especificável.

Parties
Embargante: Estaco Estaqueamento e Construções Eireli; Embargado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estaco Estaqueamento e Construções Eireli

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que devolveu os autos ao tribunal de origem por coincidir com o Tema 1.076/STJ era omissa ou obscura
  2. 2 se havia determinação de suspensão/sobrestamento de demais julgamentos sobre a matéria
  3. 3 se deveriam ser fixados honorários de sucumbência nos termos do §3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que devolveu os autos ao tribunal de origem: a decisão explicitou a coincidência com o Tema 1.076/STJ e fundamentou a devolução com base na jurisprudência do STJ e na necessidade de sobrestamento para uniformidade de tese; além disso, a instância ordinária já tratou da impossibilidade de definir o proveito econômico e arbitrou honorários com base no §8º do art.85, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não corrigir vício especificável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.