AREsp 1991798 - DECISAO

AREsp 1991798 - DECISAO

Com a afetação da matéria ao Tema 1105 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: SABRINA CABRAL ANTUNES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1105, observados os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABRINA CABRAL ANTUNES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema n. 1105) sobre a admissibilidade e processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Com a afetação da matéria ao Tema 1105 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1105, observados os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1105