AREsp 1948682 - DECISAO

AREsp 1948682 - DECISAO

Verificado que a matéria do agravo está afetada ao Tema 1085 sob o rito dos recursos repetitivos da Segunda Seção, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento Dos Autos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento Dos Autos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria do agravo está afetada ao Tema 1085 sob o rito dos recursos repetitivos da Segunda Seção, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ