AREsp 1948949 - DECISAO

AREsp 1948949 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Limitação De Desconto Em Conta (lei 10.820/2003), Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Limitação De Desconto Em Conta (lei 10.820/2003) Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre o processamento e julgamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo e procedimentos subsequentes (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC