AREsp 1993588 - DECISAO

AREsp 1993588 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) pela Segunda Seção, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais para reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) pela Segunda Seção, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.