AREsp 1944173 - DECISAO

AREsp 1944173 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente a decisão repetitiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto De 30% (lei 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Suspensão Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto De 30% (lei 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Suspensão Dos Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial, incluindo a necessidade de sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente a decisão repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).