AREsp 1987165 - DECISAO

AREsp 1987165 - DECISAO

Por estar a matéria afetada pelo Tema 1033 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARRETO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS BARRETO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria objeto do recurso especial está afetada pelo Tema 1033 dos recursos repetitivos
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após a publicação do julgamento (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema 1033 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.