AREsp 1953327 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; art. 1.041, § 2º do CPC impede exame parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1085)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1085), Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º, Desconto Em Conta Corrente, Conta Salário
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1085) Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º Desconto Em Conta Corrente Conta Salário

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; art. 1.041, § 2º do CPC impede exame parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.