AREsp 1964565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
2. 2 Efeito de afastamento e suspensão de processos quando a matéria está afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao processamento após publicação do julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085 da Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo, por força do princípio da economia processual e das normas do CPC; após publicação, instruíram-se providências (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Determino que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.