AREsp 1954015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Publique-se.