AREsp 1996661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
2. 2 Óbice ao exame do recurso especial quando há controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1085 pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice ao exame parcial do recurso especial enquanto a questão afetada não for decidida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo)