AREsp 1948778 - DECISAO

AREsp 1948778 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para a adoção subsequente (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência), e com fundamento no art. 1.041, § 2º, do CPC que impede exame parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Que Determina Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento Dos Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Que Determina Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Procedência do sobrestamento e devolução dos autos em razão de matéria afetada por recursos repetitivos (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para a adoção subsequente (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência), e com fundamento no art. 1.041, § 2º, do CPC que impede exame parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.