AREsp 1945957 - DECISAO

AREsp 1945957 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1083, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para, depois da publicação, proceder-se conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; aplica-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC, que veda julgamento parcial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ANTUNINO FREIRES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTUNINO FREIRES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083) sobre reconhecimento de exposição ao ruído
  2. 2 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 procedimento a ser adotado após publicação do julgamento do tema (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1083, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para, depois da publicação, proceder-se conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; aplica-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC, que veda julgamento parcial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para suspensão até a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1083
  • Após publicação do acórdão repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)