AREsp 1977182 - DECISAO

AREsp 1977182 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: PAULA DI CARLA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULA DI CARLA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado perante decisão que nega seguimento por conformidade com reiterado entendimento do STJ
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (arts. 1.030, 1.021, 1.042)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.