AREsp 1946084 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada pelo Tema n. 1083, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem retornar à origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083, com as providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Sobrestamento Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído Sobrestamento Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento dos autos em razão de Tema afetado (Tema n. 1083)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema n. 1083, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem retornar à origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083, com as providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.