AREsp 1977559 - DECISAO

AREsp 1977559 - DECISAO

Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1085 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a indicação de que, após tal publicação, o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento De Processos, Art. 1.041, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento De Processos Art. 1.041, § 2º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Incidência do procedimento de recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial do recurso especial quando houver questão afeta a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1085 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a indicação de que, após tal publicação, o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhará os autos para juízo de retratação se houver divergência; fundamento ainda no art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir questão repetitiva pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ