AREsp 1982215 - DECISAO

AREsp 1982215 - DECISAO

Verificou-se que a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085); assim, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto (lei 10.820/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto (lei 10.820/2003) Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo ao processamento do recurso especial (impedimento de julgamento parcial)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085); assim, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.