AREsp 1994653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente usada para salário
2. 2 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1085, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá ser instaurado juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.