AREsp 1949268 - DECISAO

AREsp 1949268 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizar juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o óbice previsto no art. 1.041, § 2º do CPC à análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Recurso Especial Inadmitido, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Recurso Especial Inadmitido Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizar juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o óbice previsto no art. 1.041, § 2º do CPC à análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085