AREsp 1958476 - DECISAO

AREsp 1958476 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar o efeito da afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1083 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Reconhecimento De Atividade Sob Condições Especiais Por Exposição Ao Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Reconhecimento De Atividade Sob Condições Especiais Por Exposição Ao Ruído Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1083 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de aferição (pico de ruído, média aritmética simples ou NEN) (Tema n. 1083)
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos como óbice para o julgamento do recurso especial e impedimento de julgamento parcial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC no procedimento após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar o efeito da afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.