AREsp 1984359 - DECISAO

AREsp 1984359 - DECISAO

A matéria tratada no recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105), abrangendo a incidência da Súmula 111/STJ quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias; por isso, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que se aplicarão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do...

Parties
Agravante: NEWTON CESAR DO AMARAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1105)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Tema 1105, Sobrestamento De Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Tema 1105 Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

NEWTON CESAR DO AMARAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105) sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria tratada no recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105), abrangendo a incidência da Súmula 111/STJ quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias; por isso, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que se aplicarão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1105)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo (Tema 1105)
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...