AREsp 1992020 - DECISAO

AREsp 1992020 - DECISAO

Verificada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do referido tema, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja realizado juízo de retratação pelo órgão julgador se houver divergência.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 relativos à limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Limitação De Desconto Em Conta Corrente, Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Limitação De Desconto Em Conta Corrente Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, inclusive conta salário.
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do referido tema, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja realizado juízo de retratação pelo órgão julgador se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 relativos à limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).