REsp 2040566 - DECISAO

REsp 2040566 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial: negando seguimento se o acórdão estiver em...

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Parties
Agravante: ROSA MARIA DA COSTA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária +5 more

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Parties

ROSA MARIA DA COSTA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora conforme a natureza da condenação
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial: negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou exercendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Orders

  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;
  • b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.