AREsp 1951350 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1051 (interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
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Parties

BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1051) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1051 (interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.