REsp 1964822 - DECISAO

REsp 1964822 - DECISAO

Por afetar a controvérsia pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, deve-se observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, sendo que o art. 1.041, §2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Incidência De Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de demais questões quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, deve-se observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, sendo que o art. 1.041, §2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja adotado o procedimento indicado.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.