AREsp 1956178 - DECISAO

AREsp 1956178 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria discutida no recurso especial pelo Tema 905 (recursos repetitivos) da Primeira Seção, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre índices a serem aplicados conforme a natureza da condenação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do paradigma julgado, reaprecie o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema 905 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema 905 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à atualização monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriações)
  3. 3 efeitos da afetação de recurso aos recursos repetitivos/Tema 905 sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria discutida no recurso especial pelo Tema 905 (recursos repetitivos) da Primeira Seção, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre índices a serem aplicados conforme a natureza da condenação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do paradigma julgado, reaprecie o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.