REsp 2112487 - DECISAO

REsp 2112487 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1085, relativo à aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n.10.820/2003 aos descontos em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei N.10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei N.10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo e vedação de julgamento parcial (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1085, relativo à aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n.10.820/2003 aos descontos em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.