REsp 1962984 - DECISAO

REsp 1962984 - DECISAO

Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1067 sobre a obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1067) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1067) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo sobre a análise de recurso especial e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1067 sobre a obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se.