AREsp 1952010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da existência de tema repetitivo (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial, incluindo devolução ao tribunal de origem e sobrestamento
3. 3 Procedimento a ser adotado após a publicação do julgamento do tema repetitivo (negativa de seguimento ou juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1085 da Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Após a publicação do acórdão repetitivo, que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.